(DOC. VP 178.2220.0000.2000)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.

«1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015. 2. Cabe a majoração de honorários advocatícios na forma do § 11 do CPC, art. 85 - Código de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi publicada a partir de 18/3/2016, e houve estipulação de honorários nas instâncias precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. Fixam-se honorários a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote