(DOC. VP 178.2210.0000.7000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prescrição. Complementação de ações. Prazo decenal. Termo final no curso de recesso forense. Prorrogação.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de prorrogar o prazo prescricional quando este se der no curso do recurso forense. 3. Agravo não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote