(DOC. VP 178.1772.2000.4800)

STF. Pena. Liberdade. Restritiva de direitos. Em se tratando de situação jurídica a revelar o cometimento de crimes, com condenação subsequente, descabe concluir pelo direito à conversão da pena restritiva da liberdade em de direitos. Inteligência do CP, art. 44. CP.

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