(DOC. VP 178.1765.3000.2900)

STF. Seguridade social. Competência concorrente. Normas gerais. Previdência social. Extravasamento. Os Lei 9.717/1998, art. 7º e Lei 9.717/1998, art. 9º revelam extravasamento do campo relativo às normas gerais sobre previdência social. Precedente. Tutela antecipada na ação cível originária 830/PR, pleno, de minha relatoria, acórdão publicado no diário da justiça de 11 de abril de 2008.

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