(DOC. VP 178.1730.2000.4900)

STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Trabalhista. 3. Aplicação, no caso concreto, de jurisprudência firmada pelo Pleno ou por ambas as Turmas desta Corte. 4. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Não caracterização. 5. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 6. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 7. Agravo regimental não provido.

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