(DOC. VP 178.1710.1003.4100)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Ofensa indireta à constituição. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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