(DOC. VP 178.1710.1000.4900)

STF. Recurso extraordinário. Ausência de enquadramento no permissivo constitucional. Estando o acórdão proferido pelo tribunal de origem em consonância com a CF/88, descabe viabilizar o processamento do extraordinário. Isso ocorre quando determinado o arquivamento de investigação criminal baseada em denúncia anônima.

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