(DOC. VP 178.1520.0000.5500)

STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico internacional de entorpecentes. Arts. 12 e 18, I, da Lei 6.368/76. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Ausência de decisão de mérito. Supressão de instância. Impossibilidade. Ausência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF inviável. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 2. O conhecimento desta impetração sem que a instância precedente tenha examinado o mérito do habeas corpus lá impetrado consubstancia indevida supressão de instância e, por conseguinte, violação das regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores. 3. In casu, os recorrentes foram conde

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