(DOC. VP 178.1500.7000.4500)

STF. Agravo interno em mandado de segurança. Comissão parlamentar de inquérito. Encerramento das suas atividades. Perda superveniente do objeto. Prejudicialidade do writ. Desprovimento do agravo.

«1. Extinta a Comissão Parlamentar de Inquérito pela conclusão dos seus trabalhos tem-se por prejudicado o mandado de segurança por perda superveniente do objeto, não mais existindo legitimidade passiva do órgão impetrado. Precedentes. 2. A instauração de nova CPI nos mesmo moldes da comissão da qual dimanou o ato atacado pelo presente mandamus não tem o condão de superar a prejudicialidade decorrente da extinção da primeira CPI. 3. Agravo interno julgado improcedente em vot

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