(DOC. VP 178.1500.7000.0300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Legitimidade ativa. Limites da coisa julgada. Matérias infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Temas 715 e 848. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 21, § 31 e § 11, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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