(DOC. VP 178.1355.7155.2384)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LEASING. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA, E ALICERÇADA NA TESE JURÍDICA FIXADA EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, BUSCA OBTER A RESTITUIÇÃO DO «VRG» PAGO APÓS A VENDA DO BEM POR VIA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO PARTE DA PRETENSÃO, CONDENOU O RÉU NO PAGAMENTO À AUTORA DO VALOR DO SALDO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO DA SOMA DO «VRG» QUITADO, OBSERVADA A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM COTEJO COM O VALOR DO «VRG» CONTRATO, E TAMBÉM SUBMETIDO À INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - VALORES A SEREM QUANTIFICADOS EM LIQUIDAÇÃO. APELO DA AUTORA EM QUE AFIRMA QUE A R. SENTENÇA INCIDIU EM JULGAMENTO «ULTRA PETITA» AO RECONHECER EM FAVOR DA RÉ O DIREITO DE COMPENSAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS, SOBRE O QUE A RÉ NÃO HAVIA SE POSICIONADO EM CONTESTAÇÃO, PUGNANDO A AUTORA, OUTROSSIM, QUE, MANTIDA A VALIDEZ FORMAL DA R. SENTENÇA, QUE SE A REFORME PARA QUE A RÉ SEJA TAMBÉM CONDENADA A LHE RESTITUIR O QUE FOI COBRADO A TÍTULO DE «TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL". APELO QUE DEVE SER CONHECIDO (PORQUE ATENDIDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE), MAS DESPROVIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO NA ESTRUTURAÇÃO DA R. SENTENÇA, QUE SE CIRCUNSCREVEU COM RIGOR ÀQUILO SOBRE O QUE A CONTROVÉRSIA FÁTICO JURÍDICA SE INSTALOU, NÃO TENDO, POIS, SOBRE-EXCEDIDO A ESSES LIMITES. SENTENÇA FORMALMENTE VÁLIDA, PORTANTO. CORRETA, NESSE CONTEXTO, A SOLUÇÃO DITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE, PARTINDO DA PREMISSA, FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE (EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

in RESP 1.099.212/RJ), DE QUE O ARRENDATÁRIO POSSUI O DIREITO SUBJETIVO A RECEBER, NO CASO DA VENDA DO BEM POR VIA EXTRAJUDICIAL, A DIFERENÇA ENTRE A SOMA DO «VRG» PAGO, COTEJADA COM O VALOR DA VENDA DO BEM, COM A SUBTRAÇÃO DO «VRG» CONTRATUALMENTE PREVISTO, ASSIM O ESTABELECEU. AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS NÃO PAGAS PELA AUTORA-APELANTE, O QUE A R. SENTENÇA CUIDOU ESTABELECER E QUE ATENDE À REGRA LEGAL QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. TARIFA DE CADASTRO QUE, CONTANDO COM PREVISÃ

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