(DOC. VP 178.0811.9000.5100)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Instrumento reclamatório do CPC/2015, art. 988. Cabimento. Recurso especial e reclamação contra o mesmo acórdão. Impossibilidade. Acórdão reclamado anterior ao julgado repetitivo do STJ. Decisão mantida.

«1. A utilização da reclamação como sucedâneo de recurso especial é repelida pela jurisprudência desta Corte. 2. O CPC/2015, art. 988, § 5º, II estabelece hipótese em que a reclamação poderá ser proposta contra aresto que não observou acórdão proveniente de de recurso especial repetitivo. Neste processo, no entanto, a decisão reclamada é anterior ao julgado multitudinário, razão pela qual não haveria como o Tribunal de segundo grau observá-lo. 3. Agravo interno despr

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