(DOC. VP 178.0803.6005.7800)

STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial de ricardo cabral abreu. «operação impacto». Quebra do sigilo do patrono constituído. Interceptações telefônicas. Transcrição integral das conversas monitoradas. Valor do dia-multa. Ausência de vícios.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da ausência de quebra do sigilo das comunicações do advogado com seu cliente no exercício lícito de sua profissão, da desnecessidade da transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, bem como

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