(DOC. VP 178.0803.6002.2400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Indevida inovação recursal em sede de agravo interno. FGTS. Incidência sobre aviso prévio indenizado, salário-maternidade, férias gozadas e respectivo terço constitucional e os primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença. Alegada violação aos CTN, art. 97 e CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento.

«1. Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, «é vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa» (STJ, AgInt no REsp 1.536.146/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2016). 2. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a equiparação com a sistemátic

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