(DOC. VP 178.0724.5004.2300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração recebidos como pedido de reconsideração. Apelação conhecida. Hipótese de interrupção do prazo recursal. Precedente da Corte Especial. Legalidade do acordo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote