(DOC. VP 177.9612.2008.3100)

STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de coação no curso do processo. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que se limita a apontar o recorrente como possível beneficiado pela conduta criminosa praticado por outro denunciado. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2. Evidenciado que a inicial deixa de narrar de forma clara quando, como e onde teria o recorrente coagido testemunha de processo que o mesmo responde, se limitando a descrever em detalhes o comportamento do outro denunciado não pode a denúncia, por desrespeito ao

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