(DOC. VP 177.9612.2007.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Ofensa ao CPP, art. 155. Inexistente. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Legítima defesa. Reconhecimento. Competência do conselho de sentença. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, na medida em que a matéria foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, o qual rechaçou as teses do acusado no sentido de que ele não cometeu o crime e quanto a provas produzidas em juízo. Assim, uma vez que não restaram dúvidas quanto à indícios de autoria do delito, não há falar em ofensa do princípio da presunção de inocência e da não aplicabilidade do princípio in dubio pro societate. 2. Não pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote