(DOC. VP 177.9612.2007.3000)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Duplo apenamento da reincidência. Bis in idem. Inocorrência. Condenação definitiva sopesada apenas na segunda etapa. Quantidade, natureza da droga e culpabilidade. Fundamentos idôneos. Quantum desproporcional. Redimensionamento. Regime mais gravoso (fechado). Pena superior a 8 anos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-l

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