(DOC. VP 177.9612.2006.6500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Uma condenação transitada em julgado utilizada na primeira fase da dosimetria. Desproporcionalidade. Ausência de fundamentação concreta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e

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