(DOC. VP 177.9612.2004.6000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas,organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito. Falta de fundamentação da decisão que autorizou a colheita antecipada de prova oral. Provimento judicial motivado. Eiva inexistente.

«Na espécie, conquanto tenha se valido do conteúdo da manifestação do Ministério Público nos autos, o togado de origem considerou presentes, por fundamentos próprios, os requisitos que autorizariam a produção antecipada da prova oral, o que afasta a nulidade articulada na irresignação. Precedente.»

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