(DOC. VP 177.9612.2004.0400)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Contrato de locação. Quebra da boa-fé objetiva. Dever de informação. Irregularidades omitidas que impediram o uso do imóvel para o fim contratado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A tese defendida no recurso especial demanda reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático e probatório dos autos, vedados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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