(DOC. VP 177.9612.2003.2700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Prescrição. Interrupção. Recurso especial pela alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. O recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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