(DOC. VP 177.9612.2003.0700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Poder de polícia. Anvisa. Ônus sucumbencial. Embargos de declaração acolhidos apenas com efeitos integrativos.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. O provimento do recurso especial, no caso, leva à reforma do acórdão recorrido e, consequentemente, à inversão total do ônus da sucumbência. 3. Emba

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote