(DOC. VP 177.9612.2002.8600)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. IPTU em imóvel enfitêutico. Domínio útil do enfiteuta. Incidência. Precedente. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem consignou a sujeição passiva da sociedade de economia mista ao tributo de IPTU, pois ela detém a posse e o domínio através do regime de enfiteuse. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o enfiteuta é o titular do domínio útil do imóvel, sendo portanto, o sujeito passivo do imposto predial territorial urbano. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ, recaindo na espécie a Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno n�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote