(DOC. VP 177.9612.2002.7500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Município. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2007. Lei 8.212/1991, art. 22, § 3º. Alegação de existência de fontes de estudos e pesquisas não apreciada pelo tribunal de origem. Contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973 nulidade do acórdão dos aclaratórios.

«1. Para se chegar à conclusão de que o enquadramento do Município agravante na alíquota de 2% determinada no Decreto-Lei 6.042/2007 se deu em consonância com o Lei 8.212/1991, art. 22, § 3º, seria necessária a análise quanto à existência ou não de estudos estatísticos a respaldar referida majoração. Precedentes: AgInt no REsp 1.594.647/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; REsp 1.644.433/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017

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