(DOC. VP 177.9612.2002.7000)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Análise dos débitos incluídos no parcelamento. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo afastou a prescrição em relação aos débitos inscritos em dívida ativa sob os números 90.2.05.007830-91, 90.4.05.023891-40, 90.6.05.018284-20, 90.6.05.0018285-00 e 90.7.05.004473-14 por concluir que tais débitos foram incluídos no parcelamento. Contudo, a ora agravante afirma que eles não foram incluídos em parcelamento, pelo que estariam prescritos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «não ofende o princípio da Súmula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote