(DOC. VP 177.9612.2002.6700)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Energia elétrica. Débito atual. Corte. Possibilidade. Necessidade de comunicação prévia. Ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. É possível a suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica em razão do inadimplemento atual do consumidor, desde que a medida seja antecedida por aviso prévio. 2. No caso, porém, o aresto impugnado nega a existência de comunicação anterior. Impossível afirmar o contrário sem o reexame dos fatos e provas constantes do autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido.»

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