(DOC. VP 177.9612.2002.1100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Jornada de trabalho semanal superior a sessenta horas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual a compatibilidade de horários exigida para acumulação de cargos não deve ser entendida apenas como a ausência de conflito entre as jornadas de trabalho, i

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