(DOC. VP 177.9612.2002.1000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Licenciamento ambiental. Competência supletiva do ibama. Súmula 83/STJ. Incidência. Anulação da autuação do ibama. Coisa julgada. Ação civil pública. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, como regra, a competência para o licenciamento ambiental para atividades com impacto no meio ambiente é dos Estados Membros, sendo supletiva a intervenção do IBAMA.

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