(DOC. VP 177.9612.2001.2600)

STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Negativa da prestação jurisdicional e do dever de fundamentar as decisões. Não ocorrência. Malferimento do princípio do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de reper

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