(DOC. VP 177.9612.2001.0300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, eventual contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Na hipótese, os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por força da Súmula 316/STJ, segundo a qual: «Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial». III - A invocação de dissídio para rever o quantum estabelecido a título de astreintes encontra óbice na Súmula 7/S

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