Carregando…

(DOC. VP 177.9612.2000.0600)

STJ. Processual penal. Ausência de procuração do subscritor do agravo regimental. Oportunidade para regularização. Não atendimento. Recurso não conhecido.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2. O advogado subscritor do agravo regimental, apesar de instado, não apresentou o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote