(DOC. VP 177.7801.7561.0308)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Com efeito, o Município de Nova Iguaçu promoveu Execução Fiscal objetivando o recebimento de débitos referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou Taxa de Coleta de Lixo e/ou Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, relativos ao exercício de 2006, inscritos na dívida ativa e constantes da mesma CDA, conforme index 02. In casu, a sentença recorrida declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do

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