(DOC. VP 177.6764.8455.2165)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO E AMEAÇA - ATIPICIDADE DA AMEAÇA - NÃO CONSTATAÇÃO - ATEMORIZAÇÃO DA VÍTIMA DEMONSTRADA - EMBRIAGUEZ E/OU EFEITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - IRRELEVÂNCIA - VIOLENTA EMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO DOLO - DOSIMETRIA - DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NECESSIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - SURSIS - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO NECESSÁRIA. - O

crime de ameaça, de natureza formal, se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto e grave feita, incutindo-lhe temor, ainda que proferida em momento de ira ou fervor emocional. - O estado de ira e de embriaguez e/ou entorpecimento voluntário não afasta o dolo da conduta prevista no CP, art. 147, pois o propósito de intimidação se mantém. - Na fase de dosimetria, devem ser afastadas as circunstâncias judiciais pontadas como desfavoráveis, quando s

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