(DOC. VP 177.6165.1005.8900)

TST. Recurso de embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Ausência do critério de promoções por antiguidade. Instrumento coletivo.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus

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