(DOC. VP 177.6165.1004.4400)

TST. Recurso de embargos adesivo, interposto pelo reclamado. Vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo interjornada. Situação excepcional prevista em norma coletiva. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 296/TST, I.

«O v. acórdão embargado considerou devidas as horas extras decorrentes da violação dos CLT, art. 66 e CLT, art. 67, uma vez desrespeitado o intervalo interjornada a que faz jus o trabalhador portuário avulso, com fulcro na igualdade de direitos conferida pelo CF/88, art. 7º, XXII e XXXIV. Essa é a tese do v. acórdão turmário. Embora a Turma tenha referido que «ainda que se considere que as normas coletivas possibilitam, excepcionalmente, a escalação dos trabalhadores avulsos sem o

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