(DOC. VP 177.6165.1004.4300)

TST. Recurso de embargos em recurso de revista interposto pelo reclamante. Vigência da Lei 13.015/2014. Trabalhador portuário avulso. Prescrição bienal. Marco inicial. Divergência jurisprudencial configurada.

«A controvérsia acerca do marco inicial para a contagem do prazo prescricional bienal para o trabalhador portuário avulso postular em juízo está pacificada no TST, no sentido de que o termo inicial consiste na data do cancelamento do registro ou do cadastro do trabalhador perante o órgão gestor da mão de obra, aplicando-se a prescrição quinquenal nos casos em que não há demonstração do referido cancelamento. Resta, portanto, superado o entendimento anterior, consubstanciado na canc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote