(DOC. VP 177.6165.1004.4100)

TST. Recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Atividade laboral exercida em estabelecimento penitenciário. Fundação pública. Lei complementar estadual 315/1983. Extensão aos empregados da funap. Percentual alterado posteriormente por força da Lei complementar 1080/2008. Divergência jurisprudencial inválida. Contrariedade à Súmula 51/TST, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.

«O recurso de Embargos não reúne condições de admissibilidade, haja vista que, no que diz respeito à divergência jurisprudencial, o único aresto trazido a cotejo afigura-se inválido, pois, transcrito na íntegra, apesar de trazer a data de publicação e o número do processo, bem como o órgão julgador, não contém a fonte oficial de publicação e a URL indicada não conduz diretamente à íntegra do aresto paradigma, a atrair o óbice da Súmula 337/TST, IV, desta Corte. Além diss

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