(DOC. VP 177.6165.1004.2300)

TST. Prescrição. Diferenças salariais. Promoção. Instituição por norma regulamentar do empregador. Não concessão. Súmula 452/TST. Efeitos

«1. É parcial a prescrição relativa ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão, pelo empregador, de promoções asseguradas em plano de cargos e salários ou equivalente, porquanto a lesão ao direito do empregado decorre do descumprimento contínuo e periódico de obrigação imposta por norma regulamentar da empresa. Incidência da Súmula 452/TST. 2. A incidência da prescrição parcial não impede o reconhecimento a promoções a que fazia jus a em

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