(DOC. VP 177.6165.1004.0300)

TST. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica. Comprovação

«1. O CLT, art. 790, § 3º que autoriza a concessão, a requerimento ou de ofício, do benefício da justiça gratuita harmoniza-se, no plano constitucional, com a norma do CF/88, art. 5º, LXXIV e, no plano infraconstitucional, com o que preceituam, presentemente, os arts. 98, caput, e 99, § 3º, do CPC/2015. 2. É relativa, em semelhante circunstância, a presunção do estado de pobreza que emanava do lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º (revogado pelo CPC/2015, art. 1.072, III) e que deflu

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