(DOC. VP 177.6165.1003.9700)

TST. Embargos. Programa de demissão voluntária. Pdv. Adesão. Efeitos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296/TST, I. Identidade de premissas fáticas

«1. Acordão de Turma que, ao considerar incontroversa a previsão do PDV em norma coletiva, reconhece afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI e declara a quitação ampla e irrestrita do contrato de emprego por adesão do empregado ao PDV, à luz da tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do RE 590.415/RG. 2. Consoante o item I da Súmula 296/TST, a divergência jurisprudencial somente será tida por específica se os arestos, partindo das mesmas premissas fáticas, conferirem a determinado

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