(DOC. VP 177.6165.1003.6500)

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Tap manutenção e engenharia Brasil S/A. Responsabilidade solidária. Não configurada.

«Trata-se de controvérsia acerca da responsabilidade solidária da TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. sob a alegação de formação de grupo econômico com a VARIG Engenharia e Manutenção S/A - VEM, em face da incidência do CLT, art. 2º, § 2º, ou de aquisição de unidade produtiva no processo de recuperação judicial deflagrado por essa última empresa, com regência no Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único. Em recente julgamento de recurso repetitivo (IRR-69700-28.2008.5

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