(DOC. VP 177.6165.1003.4900)

TST. Recurso de embargos. Regência da Lei 11.496/2007. Trabalhador portuário avulso. Prazo prescricional aplicável.

«1. A eg. Quinta Turma deu provimento ao recurso de revista, quanto à prescrição aplicável a diretos dos trabalhadores portuários avulsos, para «declarar prescritas as pretensões de prestações relativas aos contratos findos até dois anos antes da propositura da presente ação». 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que, enquanto o trabalhador portuário avulso estiver apto para nova escalação, é aplicável a prescrição quin

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