(DOC. VP 177.6165.1002.7500)

TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Tap manutenção e engenharia Brasil s.a.. Sucessão trabalhista. Responsabilidade solidária. Empresa submetida a processo de recuperação judicial. Grupo econômico.

«O Tribunal Pleno, no julgamento do processo TST-IRR-69700-28.2008.5.04.0008 (Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 3/7/2017), firmou tese no sentido de que «a TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da VARIG S.A. pelo fato de ter adquirido a VEM S.A. empresa que compunha grupo econômico com a segunda». Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.»

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