(DOC. VP 177.6165.1002.6700)

TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Competência. Justiça do trabalho. Necessidade da efetiva prova de sujeição ao regime especial.

«O Pleno do STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao inc. I do CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 114, na redação, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Entretanto, é de se observar que esta Corte, sobre o tema, pacificou o entendimento

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