(DOC. VP 177.4878.5683.4119)

TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - BASE DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF À LUZ DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE 1251927/RN/STF PELO STF - PROVIMENTO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1251927/RN/STF, que versava sobre a base de cálculo para apuração do Complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime), fixou o entendimento de que os critérios adotados são isonômicos, razoáveis e proporcionais, porquanto não houve supressão ou redução de nenhum direito trabalhista, cuja observância é obrigatória. 2. Verificada possível contrariedade ao entendimento fixado pelo STF no RE 1251927/RN/STF, bem como vi

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