(DOC. VP 177.4333.5416.5679)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra sentença que condenou o advogado impetrante ao pagamento de taxa judiciária e multa por litigância de má-fé - Inadequação da via eleita - Insurgência que deveria ter sido veiculada em recurso de apelação - Mandado de segurança que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 5º e da Súmula 267 do C. STF - Impetrante que, muito embora seja terceiro afetado pela sentença, tinha conhecimento do ato judicial ora impugnado

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