(DOC. VP 177.4230.3173.2507)

TJSP. Remessa Necessária - Servidora Municipal - Professora do Ensino Fundamental Municipal - Piso salarial nacional - Lei 11.738/2008 - Jornada de 30 horas - Remuneração proporcional - Possibilidade: o piso salarial nacional se refere aos docentes submetidos a jornada de trabalho semanal de 40 horas, cabendo àqueles submetidos a jornada diversa o recebimento proporcional ao referido piso (lei 11738/2008, art. 2º, §3º) - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.

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