(DOC. VP 177.4211.9195.1757)

TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre a Vara Criminal da Comarca de Votorantim e a 2ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal da Barra Funda, São Paulo, nos autos da Execução da Pena 0009912-36.2021.8.26.0050, envolvendo M. E. S. R. condenada na Ação Penal 1500825-17.2020.8.26.0567. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para a execução penal em caso de não localização do condenado no endereço decla

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