(DOC. VP 177.3914.9312.1823)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DO PLEITO ANULATÓRIO E PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO AGRAVADO EM DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO 20910/1932, art. 1º QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO TRIBUTO MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. INÉPCIA DA INICIAL NÃO RECONHECIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

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